Documentos, licenças e autorizações
BAIXA POR LANÇAMENTO INDEVIDO
Requisitos/ Documentos necessários
Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto.
Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.
Requerimento contendo embasamento legal
Documentos que comprovam o fato apontado
Principais Etapas do Serviço
Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Até 30 Trinta dias.
Taxas
Não é cobrada taxa
Formas de Prestação do Serviço
Solicitação via requerimento na Secretaria de Fazenda.
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.
DÚVIDAS – CONTATO - ENDEREÇO:
E-mail: tributos@juscimeira.mt.gov.br
Telefone: (66) 3412-1371
Endereço / Atendimento
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças
Setor de Tributos
Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, Cajus, CEP 78810-000
Juscimeira – MT.
Horário de Funcionamento: 07h00 às 16:00