Documentos, licenças e autorizações
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Restituição de tributos
Requisitos/ Documentos necessários
Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto.
Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.
Comprovantes de pagamento original
Principais Etapas do Serviço
Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Até 30 Trinta dias
Taxas
Não é cobrada taxa
Formas de Prestação do Serviço
Solicitação via requerimento na Secretaria de Fazenda.
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.
DÚVIDAS – CONTATO - ENDEREÇO:
E-mail: tributos@juscimeira.mt.gov.br
Telefone: (66) 3412-1371
Endereço / Atendimento
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças
Setor de Tributos
Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, Cajus, CEP 78810-000
Juscimeira – MT.
Horário de Funcionamento: 07h00 às 16:00